Proprietários rurais de todo o país têm até 20 de novembro de 2025 para regularizar seus imóveis por meio do georreferenciamento e certificação no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Incra. A medida, prevista na Lei 10.267/2001, ganha novos contornos em 2024: agora, até propriedades com menos de 25 hectares estão obrigadas a cumprir a norma para transações como venda, doação, financiamento ou parcelamento de terras.

O QUE MUDOU?

Proprietários rurais de todo o país têm até 20 de novembro de 2025 para regularizar seus imóveis por meio do georreferenciamento e certificação no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Incra. A medida, prevista na Lei 10.267/2001, ganha novos contornos em 2024: agora, até propriedades com menos de 25 hectares estão obrigadas a cumprir a norma para transações como venda, doação, financiamento ou parcelamento de terras.

Antes restrito a grandes propriedades, o georreferenciamento passou a ser obrigatório para todos os imóveis rurais, independentemente do tamanho. O processo, que define coordenadas exatas do terreno usando tecnologia GNSS (Sistema de Navegação Global por Satélite), garante precisão nas dimensões, formato e localização da área. Além de evitar conflitos fundiários, a regularização é pré-requisito para emissão de documentos como o CAR (Cadastro Ambiental Rural) e CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural).

Diferença entre georreferenciar e certificar

Enquanto o georreferenciamento envolve um levantamento técnico feito por profissionais credenciados (como engenheiros agrimensores e cartógrafos), incluindo limites naturais (rios, montanhas) e artificiais (cercas), a certificação é uma etapa posterior, conduzida pelo Incra via Sigef. Nela, o órgão verifica a ausência de sobreposição com outros imóveis e valida as especificações legais. “A certificação só ocorre se o imóvel já estiver georreferenciado”, explica o Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC) de Vila Pavão (ES), que alerta: os custos são de responsabilidade do proprietário.

Profissionais habilitados

A legislação exige que os serviços sejam executados por profissionais registrados no Confea/Crea, com atribuições específicas. Engenheiros agrimensores, cartógrafos, tecnólogos e técnicos das áreas são os principais habilitados.

Drones ganham espaço

A 2ª edição do Manual Técnico para Georreferenciamento (vigente desde dezembro de 2022) incorporou métodos modernos, como aerofotogrametria com drones. Essas aeronaves, que exigem homologação da ANAC e do Ministério da Defesa, agilizam mapeamentos de grandes áreas e reduzem custos. “Os drones são opções viáveis, mas exigem responsabilidade técnica e habilitação”, ressalta o documento.

Como regularizar?

1. Contrate um profissional credenciado para o georreferenciamento.
2. Submeta os dados ao Sigef para certificação.
3. Registre a matrícula atualizada no Cartório de Registro de Imóveis.

Último chamado

Com o prazo final se aproximando, especialistas alertam para possíveis gargalos. A procura por serviços deve disparar em 2025. Quem se antecipar evita impedimento das operações de compra e venda ou acesso a créditos ou políticas públicas.

Fonte: vilanoticias.com