De denúncia individual a impacto coletivo: revisão do salário-família atinge 35% dos servidores municipais em Icaraíma

Uma denúncia apresentada por uma vereadora ao Ministério Público Estadual (MPE) desencadeou uma série de decisões administrativas que culminaram na revisão de um benefício pago há mais de duas décadas a servidores municipais de Icaraíma, no Noroeste do Paraná. A mudança na interpretação do Estatuto do Servidor Municipal deverá retirar o salário-família de 137 funcionários públicos, a maioria com remuneração inferior a R$ 2 mil mensais.

No centro da controvérsia está o Artigo 95 do Estatuto do Servidor Municipal (Lei nº 95/2003), em vigor desde 2003, que assegura o pagamento do salário-família aos servidores públicos ativos, inativos ou em disponibilidade. Durante mais de 20 anos, o dispositivo foi aplicado de forma ampla pela administração municipal. No entanto, sua legalidade passou a ser questionada após a denúncia protocolada junto ao MPE.

A denúncia e seus desdobramentos

A representação foi apresentada pela vereadora Léa José de Andrade Cardoso, conhecida como “Léa do Agendamento” (União Brasil), contra o vereador José Aparecido da Silva, o “Cidão do Ônibus” (MDB). O pedido da parlamentar foi para que o Ministério Público apurasse a legalidade do pagamento do salário-família no âmbito do município, inicialmente direcionado ao parlamentar denunciado, mas que acabou atingindo todo o funcionalismo.

Após receber a denúncia, o Ministério Público Estadual encaminhou ofício ao presidente da Câmara Municipal, Manoel Timóteo de Almeida, emitindo Recomendação Administrativa ao Poder Executivo. No documento, o MPE solicitou resposta no prazo de 30 dias sobre o acatamento da recomendação, determinando, entre outros pontos, a suspensão imediata do pagamento do benefício ao vereador investigado e a revisão geral da concessão do salário-família a todos os servidores municipais.

O Ministério Público também alertou que, caso a recomendação não fosse cumprida, poderia ingressar com Ação Civil Pública contra a Administração Municipal.

Da denúncia individual ao impacto coletivo

Embora a denúncia tivesse como alvo inicial um vereador específico, o efeito prático foi a revisão completa de um benefício social que vinha sendo pago a centenas de servidores há mais de duas décadas. Antes do recesso do Legislativo, o presidente da Câmara encaminhou cópia do ofício do MPE ao Executivo Municipal, solicitando providências.

A Prefeitura optou por acatar integralmente a recomendação e encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei alterando o Estatuto do Servidor, especialmente o Artigo 95.

Segundo o procurador jurídico do Município, Dr. Luiz Flávio de Marins Filho, a decisão foi administrativa e jurídica. “A Prefeitura acatou a recomendação do MPE e já encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei alterando o Estatuto Municipal”, afirmou.

De acordo com apuração do portal litoraldeaguadoce.com.br, os vereadores devem se reunir em Sessão Extraordinária no dia 19 de janeiro de 2026 para discutir o projeto que modifica a legislação vigente desde 2003.

A base legal usada pelo Ministério Público

O fundamento jurídico da recomendação do MPE está na Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 16 de janeiro de 2025, que fixou em R$ 1.906,04 o limite máximo de remuneração para enquadramento como baixa renda, conforme as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Segundo o entendimento do Ministério Público, esse valor deve balizar a concessão do salário-família em âmbito nacional, inclusive para servidores públicos municipais, por meio de uma interpretação sistemática da legislação previdenciária.

A mudança de critério, porém, gera um contraste com a realidade local: servidores que recebem pouco mais de R$ 1.900, mas que dependiam do benefício para complementar a renda familiar, passam a perder o direito.

O impacto social da mudança

Com a alteração do Estatuto Municipal, 137 dos cerca de 400 servidores públicos de Icaraíma perderão o salário-família — o que representa aproximadamente 35% do funcionalismo. Grande parte dos atingidos está nas faixas salariais mais baixas da administração municipal.

Para quem está na ponta do sistema, o impacto é imediato. A servidora Irinéia Rodrigues da Silva, mãe de cinco filhos, sendo três crianças, relata a dificuldade que enfrentará com a redução da renda. “Pra quem ganha pouco mais de R$ 1.900, reduzir R$ 482,31 todo mês não vai ser fácil. A gente já ganha pouco, ainda vão tirar?”, questiona.

A retirada do benefício ocorre em um contexto de aumento do custo de vida e pressões econômicas que atingem, sobretudo, famílias numerosas e de baixa renda.

Silêncio político e questionamentos

Procurada pela reportagem, a vereadora Léa José de Andrade Cardoso optou por não conceder entrevista. Em resposta enviada por aplicativo de mensagens, afirmou apenas: “Já falei, vou esperar sua matéria, depois vamos ver as medidas cabíveis a serem tomadas”.

O vereador citado na denúncia também não se manifestou até o fechamento desta reportagem.

A situação levanta questionamentos sobre os limites entre fiscalização, disputa política e os efeitos colaterais de denúncias que, embora legítimas do ponto de vista institucional, acabam produzindo impactos coletivos profundos.

Próximos passos

Caso o projeto de lei seja aprovado em Sessão Extraordinária, o novo texto do Estatuto do Servidor Municipal passará a adequar oficialmente o pagamento do salário-família aos critérios do RGPS, encerrando uma prática administrativa que vigorou por mais de 20 anos no município.

O portal litoraldeaguadoce.com.br informa que permanece à disposição de todos os citados para assegurar o direito de resposta. Cópia do ofício do Ministério Público Estadual está disponível para consulta na Secretaria da Câmara Municipal de Icaraíma.

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